Agricultura car_borborema

Published on maio 12th, 2015 | by Comunicação

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COMUNICADO IMPORTANTE AOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE IMÓVEIS RURAIS

A Prefeitura do Município de Borborema comunica aos proprietários e possuidores de imóveis rurais, com área IGUAL ou MENOR que 04 (quatro) módulos fiscais (64 hectares), localizados no Município, que, através do Convênio firmado com a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo apoiará a efetivação das inscrições no Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo – SICAR – SP.

Para tanto, disponibilizou espaço físico na Praça José Augusto Perotta, prédio da Prefeitura Municipal, no centro da cidade. Com o servidor público Lucas Tombi Scaramuzza, no Departamento de Agricultura e Abastecimento, telefone (16) 3266-9200, ramal: 9224 e e-mail: agricultura@borborema.sp.gov.br. É necessário um agendamento prévio.

O CAR é uma importante ferramenta criada pelo Novo Código Florestal, Lei 12.651/2012, obrigatório para todos os imóveis rurais com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, contra o desmatamento e será obrigatório para concessão de crédito agrícola.

É importante ressaltar que a responsabilidade pela inserção dos dados no SICAR – SP será dos proprietários e possuidores rurais.

O novo prazo para inscrição é até 05 de maio de 2016, já contemplando a prorrogação de 01 (um) ano que foi concedida, sendo que a nova prorrogação não será possível conforme previsto na legislação.

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