Prefeitura do Município de Borborema Institui “Parcelamento especial de débitos – PED”

Para facilitar a quitação de débitos de tributos municipais

Após a aprovação do Poder Legislativo Municipal, o Prefeito de Borborema, Virgílio de Amaral Filho, sancionou no dia 23 de outubro, a Lei Municipal nº 3.029/2015, que “institui parcelamento especial de débitos relativos aos tributos municipais, ISS, IPTU, tarifas de água e esgoto e multas, e dá outras providências”, que terá vigência até 29 de dezembro de 2015.

Com a vigência do “PED” o contribuinte, pessoa física ou jurídica, terá a oportunidade de quitar os débitos de tributos municipais como, IPTU, ISS e taxas, tarifas de água e esgoto e multas administrativas, inscritas ou não em dívida ativa do Município, com vencimentos anteriores a 31 de dezembro de 2014, parcelados, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

A quitação se dará por meio de parcela única ou em até 6 parcelas, com os benefícios de redução de multas e juros, na forma prevista na mencionada lei.

Aderindo ao “PED”, o contribuinte terá a oportunidade de quitar o débito tributário, por meio de cota única com redução de 100% do valor correspondente a multas e juros, ou parcelar em até 6 vezes, devendo observar a melhor forma de pagamento disponível.

A REDUÇÃO de JUROS E MULTAS será progressiva em razão da quantidade de parcelas, em conformidade com a mencionada lei e de acordo com o quadro abaixo:

Forma de Pagamento	Percentual de Redução de Juros e Multas
À vista (parcela única)	Redução de 100% dos juros e multas
2 parcelas	Redução de 90% dos juros e multas
3 parcelas	Redução de 80% dos juros e multas
4 parcelas	Redução de 70% dos juros e multas
5 parcelas	Redução de 60% dos juros e multas
6 parcelas	Redução de 50% dos juros e multas

Segundo do Prefeito Virgílio, “o governo municipal tem a intenção de regularizar a situação de quem tem débitos com os cofres públicos, através do recebimento do estoque da dívida ativa, com redução dos juros e das multas incidentes nos tributos e taxas vencidos até 31 de dezembro de 2014, possibilitando ainda melhorar a arrecadação visando honrar compromissos com a gestão do Município”.

O “PED” tem como principais objetivos:

- permitir que o contribuinte fique em dia com o fisco municipal;

- deixar o cadastro mais eficiente com a atualização a partir das negociações feitas via parcelamento;

- diminuir o número de processos judiciais de cobrança de tributos e taxas;

- tornar o devedor adimplente frente aos órgãos de proteção ao crédito, e;

- aumentar a arrecadação municipal com a recuperação efetiva do montante da dívida ativa.

Segundo a Procuradoria Jurídica do Município “o melhor negócio para o contribuinte ainda é pagar os tributos em dia, evitando as correções legais previstas e contribuindo para a efetiva prestação dos serviços públicos. Porém, para quem, por alguma razão está inadimplente, essa é uma grande oportunidade de ficar quite com o fisco municipal”.

O montante arrecadado com o “PED” deverá ser destinado pela Administração Municipal para a manutenção dos serviços essenciais colocados a disposição da população, nas áreas de educação, saúde, assistência social e outros serviços municipais, e em especial para possibilitar repasses regulares ao Hospital São Sebastião / Pronto Socorro, quitação de precatórios, pagamento de servidores, dentre outros.

O parcelamento já pode ser solicitado junto ao Departamento de Tributos e vigorará até o dia 29 de dezembro do ano de 2015, inexistindo a possibilidade de sua prorrogação.

Todas as informações relacionadas ao “PED” podem ser obtidas no Setor de Tributação, na Prefeitura Municipal, no horário das 7:00 às 13:00 horas, de segunda a sexta feira e ainda pelo telefone (16) 3266-9200 – ramais 9210, 9211 e 9212.

Da Assessoria

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