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Published on janeiro 16th, 2016 | by Comunicação

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NOTAS DE ESCLARECIMENTOS À POPULAÇÃO DE BORBOREMA

O prefeito Virgilio do Amaral Filho vem esclarecer à população alguns fatos que geraram polêmica na última semana.

Em primeiro lugar, sobre o carnaval, festa que se tornou tradição em nossa cidade, mas, por decisão do executivo local, este ano não contará com o apoio da Prefeitura que considerou por bem, em respeito aos interesses da população, conter despesas e gastos com festividade neste ano, devido ao enfrentamento da mais grave crise da atualidade.

Muitos podem afirmar que são apenas os gastos com a contratação de uma equipe de som, porém, há toda uma infraestrutura de apoio, como locação de palco, banheiros, serviço de segurança, barracas e demais custos aos quais a prefeitura não teria condições de arcar.

Esclarece ainda que, ao contrário do que muitos pensam, não há verba ou dotação específica destinada para este fim, nem repasse feito pelo Governo Federal ou pelas Secretarias do Estado, sendo todo o evento custeado por recursos próprios da prefeitura.

Por isso, em razão de tudo o que foi afirmado, o Poder Executivo local entende que não seria uma decisão justa para a população que necessita de mais investimentos em áreas essenciais, gastar um montante tão elevado em festividades, sendo prioridade setores como saúde, educação, folha de servidores municipais e possíveis investimentos.

Em relação ao nosso hospital, o prefeito Virgilio ressalta que juridicamente, em meados de dezembro foi aprovada pela câmara de vereadores e sancionada pelo prefeito em exercício na época, Senhor Florisvaldo Pazini, a Lei Municipal nº 3.302, de 08 de dezembro de 2015, que alterou a lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, que em artigo específico dispôs:

“Art. 3º. Fica criado o art. 31-A, na Lei Municipal nº 3.023, de 09 de setembro de 2015”, com a seguinte redação:

“Art. 31. É vedada a concessão de subvenções, auxílios e contribuições a entidades cujos dirigentes sejam agentes políticos municipais e diretoria de partidos políticos municipais”.

Em razão desta proibição, e como a diretoria do hospital era composta por alguns membros ligados à diretoria de partidos, o Município em data de 30 de dezembro de 2015, notificou o hospital São Sebastião para que observasse e cumprisse o artigo 31-A da Lei Municipal nº 3.302/2015, devendo, conforme documento enviado:

“Adequar o seu quadro de diretores, pois sem isto não terá como a municipalidade no exercício seguinte realizar mais qualquer tipo de transferência financeira a este hospital”.

Esta notificação foi recebida em 30/12/2015 por aquela entidade, sendo o Hospital devidamente cientificado dos termos da lei e do impedimento existente no que tange ao envio de subsídios a entidades que tenham em suas diretorias agentes políticos e membros de Diretorias de partidos políticos.

Importante se faz notar que a intenção do Poder Executivo em enviar tal notificação teve como finalidade apenas cumprir a lei, devidamente votada pela Câmara dos Vereadores e aprovada pelo Chefe do Executivo local e, em nenhum momento, perseguir pessoas ou prejudicar quem quer que seja.

Ato contínuo, a Diretoria do Hospital, por meio de “Contra-Notificação” enviada ao Prefeito Municipal e recebida em 06/01/2016, discordando dos termos daquela lei, manifestou-se expressamente no sentido de declarar que não procederiam as alterações na composição da atual Diretoria, criando assim uma situação jurídica de total impedimento do envio de verbas a esta instituição.

Ocorre que em data de 13/01/2016, o hospital, por meio de Ofício informou ao Prefeito Municipal que se nenhuma providência fosse tomada no sentido de solicitar ao Poder Legislativo a revogação do artigo de lei impeditivo de repasses, dentro de um prazo de 24 horas estaria devolvendo à Prefeitura Municipal as obrigações de atendimento de urgência e emergência, fechando, assim, o Pronto Socorro Municipal.

Não obstante, em data de 14/1/2016, em novo Ofício dirigido à Secretária Municipal de Saúde, de nº 0001/2016, informou que a partir das 18h00min e, portanto, em cima da hora, e sem tempo para maiores programações, o atendimento no Pronto Socorro encerraria suas atividades, fato que ocorreu, tendo sido fechado apenas o atendimento do Ponto Socorro e não o hospital, do horário previsto até às 20:45 h. quando o oficial de justiça compareceu ao local portando a ordem judicial de abertura imediata do Pronto Socorro.

Diante da ameaça de fechamento e considerando o ato arbitrário cometido pela Diretoria do hospital, o Município, por meio de sua Procuradoria Jurídica, através de ação de mandado de segurança, solicitou ao Poder Judiciário a manutenção dos serviços essenciais à saúde da população, bem como a continuidade da utilização do local, materiais, equipamentos e bens afetados ao serviço público, o que foi concedido pelo Juiz local, em medida liminar, com parecer favorável do Ministério Público.

Caso ocorresse o descumprimento da decisão, o hospital pode ser multado no montante de cinco mil reais por dia.

Trocando em miúdos, durante o período em que o prefeito Virgilio do Amaral Filho esteve afastado do cargo, foi aprovada pela Câmara de vereadores e sancionado pelo prefeito em exercício, Senhor Florisvaldo Pazini, uma lei determinando o afastamento de membros da diretoria do hospital com ligações à partidos políticos, sendo necessário o cumprimento da mesma, o que gerou todo o transtorno o qual a população presenciou na noite da última quinta-feira (14/01), com o fechamento do Pronto Socorro por duas horas e quarenta e cinco minutos.

O chefe do Poder Executivo vem através dessa nota de esclarecimento confirmar que não foi o autor direto da situação e que é contrário ao ocorrido, estando refém de uma lei que não foi por ele sancionada e que tudo fará para que o atendimento a população continue dentro da normalidade, inclusive com os subsídios aos quais são necessários.

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