Prefeitura ITR 3

Published on setembro 12th, 2018 | by Comunicação

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Imposto Territorial Rural – ITR

DECRETO Nº 5.318, DE 24 DE JULHO DE 2018.

Estabelece os valores da terra nua por hectare de imóvel rural para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural – ITR no Município de Borborema e dá outras providências.

 

 VLADIMIR ANTONIO ADABO, Prefeito do Município de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e em especial o que dispõe o art. 81, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e;

 Considerando o que dispõe o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal de 1988, que permite aos municípios por meio de convênio com a União, fiscalizar e cobrar o ITR, desde que não implique na redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal;

 Considerando que o Município de Borborema celebrou convênio com Secretaria da Receita Federal do Brasil para adesão e delegação das atribuições de fiscalização do ITR, e que o mesmo obriga o município a informar à Superintendência da Receita Federal, os valores de terra nua por hectare (VTN/ha) para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da RFB.

D E C R E T A

 Art. 1º. Ficam alterados os Valores da Terra Nua (VTN) de imóveis rurais do Município de Borborema, para fins de declaração, lançamento e fiscalização do Imposto Territorial Rural – ITR, conforme estabelecido no inciso XXII, do art. 37, e inciso III, do § 4º, do art. 153 da Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passando a vigorar em conformidade com seguinte tabela:

 

Exercício

Especificações / Produtos

Valor por Hectare – R$

2018

Lavoura Aptidão Boa

14.900,00

Lavoura Aptidão Regular

14.000,00

Lavoura Aptidão Restrita

13.150,00

Pastagem Plantada

14.000,00

Silvicultura ou Pastagem Natural

———–

Preservação de Fauna e Flora

———–

 

Parágrafo único. Os valores constantes na tabela mencionada no artigo anterior serão remetidos à Receita Federal do Brasil para armazenamento e cruzamento de informações.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Borborema, 24 de julho de 2018.

 

 

VLADIMIR ANTONIO ADABO

Prefeito Municipal

 

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