Leis de Diretrizes Orçamentárias

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) tem a finalidade precípua de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual -LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA.

O Orçamento Público compreende a elaboração e execução de três leis – o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas.

LDO – 2011

LDO – 2012

LDO – 2013

LDO – 2014

LDO – 2015

LDO – 2016

 

ACESSE MAIS TRANSPARÊNCIA.

 

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