Procuradoria Jurídica

A Procuradoria Jurídica do Município tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar o Município judicial e extra-judicialmente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra o Município; elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público; defender em juízo os interesses da Administração; realizar cobrança judicial da dívida ativa; prestar informações ao Poder Judiciário e demais órgãos e examinar pedidos e requerimentos individuais ou coletivos dos cidadãos no que tange à legalidade e possibilidade jurídica dos mesmos.

 

Sigla: PROCURADORIA JURÍDICA
Endereço: Palácio 21 de Março – Praça José Augusto Perotta, s/nº – Centro
Telefone: (16) 3266-9200 – Ramal 9227
E-mail oficial: juridico@borborema.sp.gov.br
Site Oficial: www.borborema.sp.gov.br 

Responsáveis:

Gustavo Miquelin Fernandes

Emerson Alencar Martins Betim

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