Acesso à Informação

 

 

ACESSO À INFORMAÇÃO

 

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011.

Essa Lei determina que os órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.

Com a finalidade de conduzir o governo de forma transparente, a Prefeitura do Município de Borborema disponibiliza em seu portal serviços específicos para atender a Lei de Acesso à Informação.

 

Acesse a Legislação que trata do Acesso a Informação:

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