Acesso à Informação

 

 

ACESSO À INFORMAÇÃO

 

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011.

Essa Lei determina que os órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.

Com a finalidade de conduzir o governo de forma transparente, a Prefeitura do Município de Borborema disponibiliza em seu portal serviços específicos para atender a Lei de Acesso à Informação.

 

Acesse a Legislação que trata do Acesso a Informação:

CompartilheShare on FacebookShare on Google+Tweet about this on TwitterShare on LinkedIn

Comments are closed.

Back to Top ↑
  • Calendário de Eventos


    « Maio 2017 »
    Do Se Te Qa Qi Se Sa
      1 2 3 4 5 6
    7 8 9 10 11 12 13
    14 15 16 17 18 19 20
    21 22 23 24 25 26 27
    28 29 30 31      
  • Previsão do Tempo