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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 47


Data Inicial:

26/12/2012

Situação


Arquivo:


Ementa:

Lei Complementar n° 47, de 26 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Borborema - SP, acrescentando área de especial interesse social - AEIS01, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 46


Data Inicial:

23/03/2012

Situação


Arquivo:


Ementa:

Lei Complementar n° 46, de 23 de março de 2012 - Dispõe sobre alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Borborema - SP, acrescentando área de especial interesse social - AEIS01 e alterando destinação, e dá outras ...

Lei Complementar Nº 45


Data Inicial:

09/03/2012

Situação


Arquivo:


Ementa:

Lei complementar nº 45, de 09 de março de 2012 - Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Executivo de Borborema no exercício de 2012, atualiza tabelas salariais, e dá outras providências.

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