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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 139


Data Inicial:

02/04/2020

Situação

EM VIGOR

Arquivo:


Ementa:

LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 2 DE ABRIL DE 2020 - Dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19) em diferentes áreas, e dá outras providências.

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