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Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA

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DECRETO Nº 5.046-17 - Nomeia os membros do COMDEMA.pdf
LEI Nº 2670-2011 - Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente.pdf
LEI Nº 2663-2011 - Altera Lei Municipal nº 2146- 2004, que introduz e regulamenta o COMDEMA.pdf
LEI Nº 2513-2009 - Altera Lei Municipal nº 2146-2004 introduz e regulamenta o COMDEMA.pdf
LEI Nº 2447-2008 - Altera a Lei Municipal nº 2146-2004, criação e regulamentação do CONDEMA.pdf
LEI Nº 2146-2004 - Introduz e regulamenta o COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio ambiente.pdf

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