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Conselho do FUNDEB

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB

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DECRETO Nº 5137-2017 - Corrige Cadastro - FUNDEB.pdf
DECRETO Nº 5135-2017 - Corrige membro do FUNDEB.pdf
DECRETO Nº 5126-2017 - Dispõe sobre nomeação do Conselho Municipal do FUNDEB.pdf
LEI Nº 2480-2008 - Introduz alterações na Lei Municipal nº 2320-2007 - FUNDEB..pdf
LEI Nº 2320-2007 - Cria Conselho do FUNDEB.pdf

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