Ouvidoria Municipal

A Ouvidoria Municipal de Borborema é o canal oficial de comunicação entre o cidadão e a Administração Pública Municipal, destinado a receber, analisar, encaminhar e acompanhar manifestações relacionadas aos serviços públicos prestados pelo Município.

Sua atuação tem como finalidade fortalecer a participação social, contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública e garantir que as demandas da população sejam tratadas com transparência, imparcialidade, eficiência e respeito aos direitos dos usuários dos serviços públicos, nos termos da Lei Federal nº 13.460/2017.

A Ouvidoria recebe as seguintes manifestações:

• Reclamação: manifestação de insatisfação relacionada à prestação de serviços públicos.
• Denúncia: comunicação de ato ilícito, irregularidade ou prática que contrarie o interesse público.
• Sugestão: proposta para melhoria dos serviços, programas ou políticas públicas.
• Elogio: demonstração de reconhecimento por um serviço prestado ou atendimento recebido.
• Solicitação: pedido relacionado à prestação de serviços públicos municipais.

Após o registro, a manifestação recebe um número de protocolo e é analisada pela Ouvidoria Municipal.

Quando necessário, é encaminhada ao setor competente para análise e adoção das providências cabíveis. A Ouvidoria acompanha o andamento até a conclusão e encaminha a resposta ao cidadão dentro dos prazos legais.

A Ouvidoria Municipal acompanha todas as manifestações registradas, realizando o controle dos prazos de atendimento até sua conclusão. Independentemente do canal de recebimento (sistema eletrônico, atendimento presencial, telefone ou e-mail), todas as manifestações são registradas no sistema de gestão da Ouvidoria, o que permite o monitoramento dos prazos legais, o acompanhamento das providências adotadas pelos setores responsáveis e a elaboração de relatórios gerenciais e estatísticos.

A Ouvidoria Municipal assegura o tratamento confidencial das informações fornecidas pelo cidadão, observando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

O cidadão poderá:

• registrar sua manifestação identificando-se normalmente;
• solicitar o tratamento sigiloso de seus dados pessoais, quando cabível;
• apresentar denúncia de forma anônima pelos canais disponibilizados pela Ouvidoria, desde que contenha informações suficientes para possibilitar sua apuração.

A Ouvidoria Municipal admite o recebimento de denúncias de forma anônima por seus canais de atendimento, desde que contenham elementos mínimos que permitam sua análise e apuração. As manifestações identificadas podem ser registradas com solicitação de sigilo dos dados pessoais do manifestante, observada a legislação aplicável.

Quando o cidadão optar por se identificar, poderá solicitar o tratamento sigiloso de seus dados pessoais, os quais serão protegidos nos termos da legislação vigente.

A Ouvidoria Municipal adota procedimentos e ferramentas para preservar a identidade dos manifestantes, prevenindo eventuais retaliações. Quando o cidadão optar pelo tratamento sigiloso de seus dados, apenas a Ouvidoria terá acesso às informações de identificação. As Secretarias (departamentos) e demais unidades responsáveis pela análise da manifestação recebem apenas o conteúdo necessário para sua apuração, sem acesso aos dados pessoais do manifestante. A Ouvidoria também recebe denúncias anônimas, desde que contenham elementos mínimos que possibilitem sua análise e apuração.

As manifestações serão respondidas nos prazos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.460/2017, podendo ser prorrogados, mediante justificativa, quando necessário.
"Art. 16. A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período."

O sistema eletrônico eOuve permite registrar manifestações pela internet de forma rápida e segura.

O acesso pode ser realizado pelo computador ou pelo aplicativo eOuve, disponível gratuitamente na Google Play e na App Store. Após a instalação, basta localizar o Município de Borborema e efetuar o cadastro para utilizar a plataforma.

                            Acesse agora (Web):                                                                          Baixe o App:                                                                         

 (16) 3266-9222
 Segunda à sexta, das 8h30 às 11h30 e das 13h às 16h

 ouvidoria.oficial@borborema.sp.gov.br

Prefeitura Municipal de Borborema
 Praça José Augusto Perotta, s/n - Centro [ Ver endereço no mapa ]
 Segunda à sexta, das 8h30 às 11h30 e das 13h às 16h

As manifestações registradas pelo sistema eOuve podem ser acompanhadas por meio do número de protocolo fornecido no momento do cadastro.

A atuação da Ouvidoria Municipal observa, entre outras normas:

• Lei Federal nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos);
• Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
• Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
• Decreto Municipal 4203/2013 - Regulamentação Municipal da Lei de Acesso à Informação

 Ouvidora: Fernanda Tombi Bortolotti.