DECRETO Nº 6881, DE 11 DE JUNHO DE 2026

DECRETO Nº 6.881, DE 11 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária do exercício de 2026, autorizado pela Lei Municipal nº 4.054, de 11 de junho de 2026.

SHEILA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em especial o que dispõe o art. 81, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a autorização na Lei Municipal nº 4.054, de 11 de junho de 2026.

D E C R E T A

Art. 1º. Fica aberto, na Lei Orçamentária do exercício de 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), sob a seguinte programação e classificação orçamentária:

Órgão: 02 Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 02.09 Superintendência Municipal de Infraestrutura e Serviços

Unidade Executora: 02.09.01 Gestão da Superintendência Municipal de Infraestrutura e Serviços

Classificação: 15.451.0013.1011 Obras Realizadas para Melhoria de Passeios Públicos

Natureza de Despesa | Categoria Econômica | Elemento Econômico

4.4.90.51 Obras e Instalações

Fonte de Recursos: 02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

Código da Aplicação: 100 Geral – Convênios

Instrumento firmado: Convênio SEI nº 013.00008199/2025-69 – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

Finalidade Específica: Execução de obras de infraestrutura.

Art. 2º. O crédito aberto será atendido com recursos provenientes do excesso de arrecadação, decorrente do repasse ao qual se vincula, nos termos do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Borborema, 11 de junho de 2026.

SHEILA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

Registrado e publicado na Superintendência de Administração Municipal da Prefeitura na data supra.

Vinícius Vintecinco Martins Carvalho

Superintendente Municipal de Administração