DECRETO Nº 6887, DE 24 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária do exercício de 2026, autorizado pela Lei Municipal nº 4.008, de 25 de novembro de 2025.

SHEILA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em especial o que dispõe o art. 81, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a autorização no art. 4º, I, Lei Municipal nº 4.008, de 25 de novembro de 2025.

D E C R E T A

Art. 1º. Fica aberto, na lei orçamentária do exercício de 2026, crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob a seguinte programação e classificação orçamentária:

01 Câmara

01.01 Câmara Municipal

01.01.01 Câmara Municipal

01.031.0001.2001 – 3.3.90.39 – Ficha 7 FR 1                                R$ 100.000,00

Total do Crédito                                                                          R$ 100.000,00

Art. 2º. O crédito aberto será atendido com recurso proveniente de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, no mesmo valor, em conformidade com o que dispõe o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a seguir discriminada:

01 Câmara

• Câmara Municipal

01.01.01 Câmara Municipal

01.031.0001.2001 – 3.1.90.11 – Ficha 1 FR 1                                R$ 100.000,00

Total do Débito                                                                           R$ 100.000,00

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Borborema, 24 de junho de 2026.

SHEILA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

Registrado e publicado na Superintendência Municipal de Administração da Prefeitura na data supra.

Vinicius Vintecinco Martins Carvalho

Superintendente Municipal de Administração