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Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 19 DE JANEIRO DE 2023 - Dispõe sobre o reajuste salarial dos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo de Borborema no exercício de 2023, atualiza as tabelas d...
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Última atualização: 03/02/2023 15:34:23
Administração: ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
Projeto de Origem: Não Disponível
Situação: ATIVA (Não consta revogação expressa)
Arquivo: lei-complementar-0172-20231.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo de Borborema no exercício de 2023, atualiza as tabelas de vencimentos, e dá outras providências.
VLADIMIR ANTONIO ADABO, Prefeito Municipal de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e em especial Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE BORBOREMA APROVA em sessão realizada em 19/01/2023 e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica concedido aos servidores públicos municipais do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Borborema, reajuste salarial de 9,02% (nove inteiros e dois centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2023.
§ 1º. O reajuste de que trata este artigo corresponde à revisão geral anual de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove décimos por cento) referente à variação acumulada do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, no período de janeiro/2022 a dezembro/2022, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, acrescido de aumento real de 3,23% (três inteiros e vinte e três centésimos por cento).
§2º. O reajuste de que trata esta Lei Complementar será aplicado aos vencimentos base de todos os servidores municipais com vínculo sob qualquer regime funcional ou provimento, aos proventos de inativos e pensionistas, aos empregos públicos, aos integrantes do plano de carreira e remuneração dos profissionais do Magistério e dos Agentes de Educação Infantil, às funções de monitoria, aos adicionais de atividade do ESF e às gratificações de função e de atividade.
Art. 2º. As referências remuneratórias indicadas no Anexo I – Novo Desenho Institucional – Enfoque de Análise: Todos os Cargos e Anexo V, constantes da Lei Complementar nº 131, de 27 de dezembro de 2019, e suas alterações, serão atualizadas em conformidade com o Anexo I, II e III integrante desta Lei Complementar.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Borborema, 19 de janeiro de 2023.
VLADIMIR ANTONIO ADABO
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa da Prefeitura na data supra.
Vinícius Vintecinco Martins Carvalho
Assessor de Governo e Articulação Institucional
ANEXO I
TABELAS DE REFERÊNCIA REMUNERATÓRIA
TABELA 1. CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA
GRUPO 1 – CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Referência Remuneratória
Atividade
Valor
G1-CL.1
Secretário Municipal
Fixado pela C.M.
G1-CL.2
R$ 6.125,67
G1-CL.3
Controlador Interno
R$ 4.927,51
G1-CL.4
Diretor
R$ 4.507,97
G1-CL.5
Coordenador / Chefe de Gabinete
R$ 4.275,59
G1-CL.6
Diretor Adjunto
R$ 3.886,53
G1-CL.7
Chefe de Divisão
R$ 2.861,14
G1-CL.8
Chefe de Seção
R$ 2.343,05
* Cl.: Classe
TABELA 2. GRATIFICAÇÕES
GRUPO 2 – GRATIFICAÇÕES
GRUPO 2A – POR ATIVIDADE
G2A – 1
R$ 383,72
G2A – 2
R$ 661,15
G2A – 3
R$ 1.046,55
G2A – 4
R$ 1.292,86
G2A – 5
R$ 1.645,93
G2A – 6
R$ 2.062,29
G2A – 7
R$ 2.372,31
G2A – 8
R$ 2.684,08
G2A – 9
R$ 3.079,70
GRUPO 2B – PARA ATUAÇÃO EM ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - E.S.F.
(LC nº 32, de 14 de junho de 2010 e LC 53, de 30 de agosto de 2013)
G2B – 1
Técnico de Enfermagem
R$ 805,29
G2B – 2
Enfermeiro
R$ 3.614,14
G2B – 3
Cirurgião Dentista
G2B – 4
Médico – 40 horas
R$ 13.900,25
TABELA 3. CARGOS EFETIVOS
GRUPO 3 – CARGOS EFETIVOS
GRUPO 3A – Estatutário
G3A – 1
R$ 1.371,45
G3A – 2
R$ 1.450,58
G3A – 3
R$ 1.514,22
G3A – 4
R$ 1.576,16
G3A – 5
R$ 1.667,76
G3A – 6
R$ 1.823,89
G3A – 7
R$ 1.891,38
G3A – 8
R$ 2.001,29
G3A – 9
R$ 2.051,47
G3A – 10
R$ 2.722,27
G3A – 11
R$ 3.376,84
G3A – 12
R$ 4.003,13
G3A – 13
R$ 5.329,48
G3A – 14
R$ 6.664,76
G3A – 15
R$ 9.103,17
Grupo 3b – Celetista
G3B – 1
R$ 1.708,16
G3B – 2
G3B – 3
TABELA 4. AGENTE DE CONTROLE DE VETORES
Grupo 4 – agente de controle de vetores
G4-1
R$ 2.642,64
TABELA 5. FUNÇÕES DE MONITORIA
Grupo 5 – funções de monitoria (LC nº 24, de 21 de maio de 2009)
Valor hora/aula
G5 – 1
R$ 13,98
ANEXO II
A - AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Faixa
A
B
C
D
E
F
I
R$ 1.629,22
R$ 1.710,68
R$ 1.796,22
R$ 1.886,04
R$ 1.980,34
R$ 2.079,35
II
R$ 2.183,31
III
R$ 2.292,49
IV
R$ 2.407,14
V
R$ 2.527,48
VI
R$ 2.653,87
ANEXO III
NIVEIS - A - PEB I
FAIXA
R$ 1.919,92
R$ 2.015,94
R$ 2.116,72
R$ 2.222,56
R$ 2.333,68
R$ 2.450,38
R$ 2.572,88
R$ 2.701,54
R$ 2.836,62
R$ 2.978,47
R$ 3.127,38
NIVEIS - B - PEB II
R$ 2.072,74
R$ 2.176,38
R$ 2.285,20
R$ 2.399,45
R$ 2.519,43
R$ 2.645,38
R$ 2.777,67
R$ 2.916,56
R$ 3.062,36
NIVEIS - C - ASSESSOR EDUCACIONAL
R$ 6.399,68
R$ 6.721,26
R$ 7.055,67
R$ 7.408,45
R$ 7.778,89
R$ 8.167,81
R$ 8.577,14
R$ 9.005,00
R$ 9.455,27
R$ 9.928,00
R$ 10.424,43
NIVEIS - D - ASSISTENTE DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO
E - DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR, SUPERVISOR DE ENSINO E DIRETOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EDUCACIONAL
R$ 7.039,61
R$ 7.391,59
R$ 7.761,18
R$ 8.149,22
R$ 8.556,67
R$ 8.984,49
R$ 9.433,72
R$ 9.905,42
R$ 10.400,72
R$ 10.920,74
R$ 11.466,77
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