LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre o reajuste salarial dos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo de Borborema no exercício de 2024, atualiza as tabelas de vencimentos, e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.

Dispõe sobre o reajuste salarial dos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo de Borborema no exercício de 2024, atualiza as tabelas de vencimentos, e dá outras providências.

VLADIMIR ANTONIO ADABO, Prefeito Municipal de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e em especial Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE BORBOREMA APROVA em sessão realizada em 15/01/2024 e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos municipais do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Borborema, reajuste salarial de 7,68% (sete inteiros e sessenta e oito por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024.

1º. O reajuste de que trata este artigo corresponde à revisão geral anual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois por cento) referente à variação acumulada do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, no período de janeiro/2023 a dezembro/2023, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, acrescido de aumento real de 3,06% (três inteiros e seis centésimos por cento).

2º. O reajuste de que trata esta Lei Complementar será aplicado aos vencimentos base de todos os servidores municipais com vínculo sob qualquer regime funcional ou provimento, aos proventos de inativos e pensionistas, aos empregos públicos, aos integrantes do plano de carreira e remuneração dos profissionais do Magistério e dos Agentes de Educação Infantil, às funções de monitoria, aos adicionais de atividade do ESF e às gratificações de função e de atividade.

Art. 2º As referências remuneratórias indicadas no Anexo I – Novo Desenho Institucional – Enfoque de Análise: Todos os Cargos e Anexo V, constantes da Lei Complementar nº 131, de 27 de dezembro de 2019, e suas alterações, serão atualizadas em conformidade com o Anexo I, II e III integrante desta Lei Complementar.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Prefeitura Municipal de Borborema, 15 de janeiro de 2024.

VLADIMIR ANTONIO ADABO

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Superintendência de Administração Municipal da Prefeitura na data supra.

Vinícius Vintecinco Martins Carvalho

Assessor de Governo e Articulação Institucional

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ANEXO I

TABELAS DE REFERÊNCIA REMUNERATÓRIA

TABELA 1. CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA

GRUPO 1 – CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Referência Remuneratória	Atividade	Valor
G1-CL.1	Superintendente Municipal	R$ 8.489,49
G1-CL.2	Assessor de Governo e Articulação Institucional	R$ 6.596,12
G1-CL.3	Controlador Interno	R$ 5.305,94
G1-CL.4	Diretor	R$ 4.854,18
G1-CL.5	Coordenador / Chefe de Gabinete	R$ 4.603,96
G1-CL.6	Diretor Adjunto	R$ 4.185,02
G1-CL.7	Chefe de Divisão	R$ 3.080,88
G1-CL.8	Chefe de Seção	R$ 2.523,00
* Cl.: Classe

TABELA 2. GRATIFICAÇÕES

GRUPO 2 – GRATIFICAÇÕES

GRUPO 2A – POR ATIVIDADE

Referência Remuneratória

Valor

G2A – 1

R$ 413,19

G2A – 2

R$ 711,93

G2A – 3

R$ 1.126,93

G2A – 4

R$ 1.392,15

G2A – 5

R$ 1.772,34

G2A – 6

R$ 2.220,67

G2A – 7

R$ 2.554,50

G2A – 8

R$ 2.890,22

G2A – 9

R$ 3.316,22

GRUPO 2B – PARA ATUAÇÃO EM ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - E.S.F.

(LC nº 32, de 14 de junho de 2010 e LC 53, de 30 de agosto de 2013)

Referência Remuneratória

Atividade

Valor

G2B – 1

Técnico de Enfermagem

R$ 867,14

G2B – 2

Enfermeiro

R$ 3.891,71

G2B – 3

Cirurgião Dentista

R$ 3.891,71

G2B – 4

Médico – 40 horas

R$ 14.967,79

TABELA 3. CARGOS EFETIVOS

GRUPO 3 – CARGOS EFETIVOS
GRUPO 3A – Estatutário
Referência Remuneratória	Valor
G3A – 1	R$ 1.476,78
G3A – 2	R$ 1.561,98
G3A – 3	R$ 1.630,51
G3A – 4	R$ 1.697,21
G3A – 5	R$ 1.795,84
G3A – 6	R$ 1.963,96
G3A – 7	R$ 2.036,64
G3A – 8	R$ 2.154,99
G3A – 9	R$ 2.209,02
G3A – 10	R$ 2.931,34
G3A – 11	R$ 3.636,18
G3A – 12	R$ 4.310,57
G3A – 13	R$ 5.738,78
G3A – 14	R$ 7.176,61
G3A – 15	R$ 9.802,29

Grupo 3b – Celetista
Referência Remuneratória	Valor
G3B – 1	R$ 1.839,35
G3B – 2	R$ 2.209,02
G3B – 3	R$ 2.931,34
TABELA 4. AGENTE DE CONTROLE DE VETORES
Grupo 4 – agente de controle de vetores
Referência Remuneratória	Valor
G4-1	R$ 2.845,59
TABELA 5. FUNÇÕES DE MONITORIA
Grupo 5 – funções de monitoria (LC nº 24, de 21 de maio de 2009)
Referência Remuneratória	Valor hora/aula
G5 – 1	R$ 15,05

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ANEXO II

A - AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Faixa	A	B	C	D	E	F
I	R$ 1.754,34	R$ 1.842,06	R$ 1.934,17	R$ 2.030,89	R$ 2.132,43	R$ 2.239,04
II	R$ 1.842,06	R$ 1.934,17	R$ 2.030,89	R$ 2.132,43	R$ 2.239,04	R$ 2.350,99
III	R$ 1.934,17	R$ 2.030,89	R$ 2.132,43	R$ 2.239,04	R$ 2.350,99	R$ 2.468,55
IV	R$ 2.030,89	R$ 2.132,43	R$ 2.239,04	R$ 2.350,99	R$ 2.468,55	R$ 2.592,01
V	R$ 2.132,43	R$ 2.239,04	R$ 2.350,99	R$ 2.468,55	R$ 2.592,01	R$ 2.721,59
VI	R$ 2.239,04	R$ 2.350,99	R$ 2.468,55	R$ 2.592,01	R$ 2.721,59	R$ 2.857,69

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ANEXO III

NIVEIS - A - PEB I
FAIXA	A	B	C	D	E	F
I	R$ 2.067,37	R$ 2.170,76	R$ 2.279,28	R$ 2.393,25	R$ 2.512,91	R$ 2.638,57
II	R$ 2.170,76	R$ 2.279,28	R$ 2.393,25	R$ 2.512,91	R$ 2.638,57	R$ 2.770,48
III	R$ 2.279,28	R$ 2.393,25	R$ 2.512,91	R$ 2.638,57	R$ 2.770,48	R$ 2.909,02
IV	R$ 2.393,25	R$ 2.512,91	R$ 2.638,57	R$ 2.770,48	R$ 2.909,02	R$ 3.054,47
V	R$ 2.512,91	R$ 2.638,57	R$ 2.770,48	R$ 2.909,02	R$ 3.054,47	R$ 3.207,22
VI	R$ 2.638,57	R$ 2.770,48	R$ 2.909,02	R$ 3.054,47	R$ 3.207,22	R$ 3.367,56

NIVEIS - B - PEB II
FAIXA	A	B	C	D	E	F
I	R$ 2.231,93	R$ 2.343,53	R$ 2.460,70	R$ 2.583,73	R$ 2.712,92	R$ 2.848,55
II	R$ 2.343,53	R$ 2.460,70	R$ 2.583,73	R$ 2.712,92	R$ 2.848,55	R$ 2.991,00
III	R$ 2.460,70	R$ 2.583,73	R$ 2.712,92	R$ 2.848,55	R$ 2.991,00	R$ 3.140,55
IV	R$ 2.583,73	R$ 2.712,92	R$ 2.848,55	R$ 2.991,00	R$ 3.140,55	R$ 3.297,55

NIVEIS - C - ASSESSOR EDUCACIONAL
FAIXA	A	B	C	D	E	F
I	R$ 6.891,18	R$ 7.237,45	R$ 7.597,55	R$ 7.977,42	R$ 8.376,31	R$ 8.795,10
II	R$ 7.237,45	R$ 7.597,55	R$ 7.977,42	R$ 8.376,31	R$ 8.795,10	R$ 9.235,86
III	R$ 7.597,55	R$ 7.977,42	R$ 8.376,31	R$ 8.795,10	R$ 9.235,86	R$ 9.696,58
IV	R$ 7.977,42	R$ 8.376,31	R$ 8.795,10	R$ 9.235,86	R$ 9.696,58	R$ 10.181,43
V	R$ 8.376,31	R$ 8.795,10	R$ 9.235,86	R$ 9.696,58	R$ 10.181,43	R$ 10.690,47
VI	R$ 8.795,10	R$ 9.235,86	R$ 9.696,58	R$ 10.181,43	R$ 10.690,47	R$ 11.225,03

NIVEIS - D - ASSISTENTE DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO
FAIXA	A	B	C	D	E	F
I	R$ 6.891,18	R$ 7.237,45	R$ 7.597,55	R$ 7.977,42	R$ 8.376,31	R$ 8.795,10
II	R$ 7.237,45	R$ 7.597,55	R$ 7.977,42	R$ 8.376,31	R$ 8.795,10	R$ 9.235,86
III	R$ 7.597,55	R$ 7.977,42	R$ 8.376,31	R$ 8.795,10	R$ 9.235,86	R$ 9.696,58
IV	R$ 7.977,42	R$ 8.376,31	R$ 8.795,10	R$ 9.235,86	R$ 9.696,58	R$ 10.181,43
V	R$ 8.376,31	R$ 8.795,10	R$ 9.235,86	R$ 9.696,58	R$ 10.181,43	R$ 10.690,47
VI	R$ 8.795,10	R$ 9.235,86	R$ 9.696,58	R$ 10.181,43	R$ 10.690,47	R$ 11.225,03

E - DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR, SUPERVISOR DE ENSINO E DIRETOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EDUCACIONAL
FAIXA	A	B	C	D	E	F
I	R$ 7.580,25	R$ 7.959,26	R$ 8.357,24	R$ 8.775,08	R$ 9.213,82	R$ 9.674,50
II	R$ 7.959,26	R$ 8.357,24	R$ 8.775,08	R$ 9.213,82	R$ 9.674,50	R$ 10.158,23
III	R$ 8.357,24	R$ 8.775,08	R$ 9.213,82	R$ 9.674,50	R$ 10.158,23	R$ 10.666,16
IV	R$ 8.775,08	R$ 9.213,82	R$ 9.674,50	R$ 10.158,23	R$ 10.666,16	R$ 11.199,50
V	R$ 9.213,82	R$ 9.674,50	R$ 10.158,23	R$ 10.666,16	R$ 11.199,50	R$ 11.759,45
VI	R$ 9.674,50	R$ 10.158,23	R$ 10.666,16	R$ 11.199,50	R$ 11.759,45	R$ 12.347,42

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