LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 - Dispõe sobre o reajuste salarial dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo de Borborema no exercício de 2025, atualiza as tabelas de vencimentos e dá outras providências.

imprima ou compartilhe o conteúdo

LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre o reajuste salarial dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo de Borborema no exercício de 2025, atualiza as tabelas de vencimentos e dá outras providências.

SHEILA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e em especial Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE BORBOREMA APROVA em sessão realizada em 10/01/2025 e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos municipais do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Borborema reajuste salarial de 6% (seis por cento), a partir de 1º de janeiro de 2025.

1º. O reajuste de que trata este artigo corresponde à revisão geral anual de 4,87% (quatro inteiros e oitenta e sete centésimos por cento) referente à variação acumulada do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, no período de dezembro/2023 a novembro/2024, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, acrescido de aumento real de 1,13% (um inteiro e treze centésimos por cento).

2º. O reajuste de que trata esta lei complementar será aplicado aos vencimentos base de todos os servidores municipais com vínculo sob qualquer regime funcional ou provimento, aos proventos de inativos e pensionistas, aos empregos públicos, aos integrantes do plano de carreira e remuneração dos profissionais do Magistério e dos Agentes de Educação Infantil, às funções de monitoria, aos adicionais de atividade do ESF e às gratificações de função e de atividade.

Art. 2º As referências remuneratórias indicadas no Anexo I – Novo Desenho Institucional – Enfoque de Análise: Todos os Cargos e Anexo V, constantes da Lei Complementar nº 131, de 27 de dezembro de 2019, e suas alterações, serão atualizadas em conformidade com o Anexo I, II e III integrante desta Lei Complementar.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2025.

Prefeitura Municipal de Borborema, 13 de janeiro de 2025.

SHEILA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

Registrada e publicada na Superintendência de Administração Municipal da Prefeitura na data supra.

Vinícius Vintecinco Martins Carvalho

Superintendente Municipal de Administração

LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

ANEXO I

TABELAS DE REFERÊNCIA REMUNERATÓRIA

TABELA 1. CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA

GRUPO 1 – CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Referência Remuneratória	Atividade	Valor
G1-CL.1	Superintendente Municipal	R$ 8.998,86
G1-CL.2	Assessor de Governo e Articulação Institucional	R$ 6.991,89
G1-CL.4	Diretor	R$ 5.145,43
G1-CL.5	Coordenador / Chefe de Gabinete	R$ 4.880,20
G1-CL.6	Diretor Adjunto / Assessoria Adjunta de Assistência Social	R$ 4.436,12
G1-CL.7	Chefe de Divisão	R$ 3.265,73
G1-CL.8	Chefe de Seção	R$ 2.674,38
* Cl.: Classe

TABELA 2. GRATIFICAÇÕES

GRUPO 2 – GRATIFICAÇÕES

GRUPO 2A – POR ATIVIDADE

Referência Remuneratória

Valor

G2A – 1

R$ 437,98

G2A – 2

R$ 754,65

G2A – 3

R$ 1.194,55

G2A – 4

R$ 1.475,68

G2A – 5

R$ 1.878,68

G2A – 6

R$ 2.353,91

G2A – 7

R$ 2.707,77

G2A – 8

R$ 3.063,63

G2A – 9

R$ 3.515,19

GRUPO 2B – PARA ATUAÇÃO EM ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - E.S.F.

(LC nº 32, de 14 de junho de 2010 e LC 53, de 30 de agosto de 2013)

Referência Remuneratória

Atividade

Valor

G2B – 1

Técnico de Enfermagem

R$ 919,17

G2B – 2

Enfermeiro

R$ 4.125,21

G2B – 3

Cirurgião Dentista

R$ 4.125,21

G2B – 4

Médico – 40 horas

R$ 15.865,86

TABELA 3. CARGOS EFETIVOS

GRUPO 3 – CARGOS EFETIVOS
GRUPO 3A – Estatutário
Referência Remuneratória	Valor
G3A – 1	R$ 1.565,39
G3A – 2	R$ 1.655,70
G3A – 3	R$ 1.728,34
G3A – 4	R$ 1.799,04
G3A – 5	R$ 1.903,59
G3A – 6	R$ 2.081,80
G3A – 7	R$ 2.158,84
G3A – 8	R$ 2.284,29
G3A – 9	R$ 2.341,56
G3A – 10	R$ 3.107,22
G3A – 11	R$ 3.854,35
G3A – 12	R$ 4.569,20
G3A – 13	R$ 6.083,11
G3A – 14	R$ 7.607,21
G3A – 15	R$ 10.390,43

Grupo 3b – Celetista
Referência Remuneratória	Valor
G3B – 1	R$ 1.949,71
G3B – 2	R$ 2.341,56
G3B – 3	R$ 3.107,22
TABELA 4. AGENTE DE CONTROLE DE VETORES
Grupo 4 – agente de controle de vetores
Referência Remuneratória	Valor
G4-1	R$ 3.016,33
TABELA 5. FUNÇÕES DE MONITORIA
Grupo 5 – funções de monitoria (LC nº 24, de 21 de maio de 2009)
Referência Remuneratória	Valor hora/aula
G5 – 1	R$ 15,95

LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

ANEXO II

A - AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Faixa	A	B	C	D	E	F
I	R$ 1.859,60	R$ 1.952,58	R$ 2.050,22	R$ 2.152,74	R$ 2.260,38	R$ 2.373,38
II	R$ 1.952,58	R$ 2.050,22	R$ 2.152,74	R$ 2.260,38	R$ 2.373,38	R$ 2.492,05
III	R$ 2.050,22	R$ 2.152,74	R$ 2.260,38	R$ 2.373,38	R$ 2.492,05	R$ 2.616,66
IV	R$ 2.152,74	R$ 2.260,38	R$ 2.373,38	R$ 2.492,05	R$ 2.616,66	R$ 2.747,53
V	R$ 2.260,38	R$ 2.373,38	R$ 2.492,05	R$ 2.616,66	R$ 2.747,53	R$ 2.884,89
VI	R$ 2.373,38	R$ 2.492,05	R$ 2.616,66	R$ 2.747,53	R$ 2.884,89	R$ 3.029,15

LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

ANEXO III

NIVEIS - A - PEB I
FAIXA	A	B	C	D	E	F
I	R$ 2.191,41	R$ 2.301,01	R$ 2.416,04	R$ 2.536,85	R$ 2.663,68	R$ 2.796,88
II	R$ 2.301,01	R$ 2.416,04	R$ 2.536,85	R$ 2.663,68	R$ 2.796,88	R$ 2.936,71
III	R$ 2.416,04	R$ 2.536,85	R$ 2.663,68	R$ 2.796,88	R$ 2.936,71	R$ 3.083,56
IV	R$ 2.536,85	R$ 2.663,68	R$ 2.796,88	R$ 2.936,71	R$ 3.083,56	R$ 3.237,74
V	R$ 2.663,68	R$ 2.796,88	R$ 2.936,71	R$ 3.083,56	R$ 3.237,74	R$ 3.399,65
VI	R$ 2.796,88	R$ 2.936,71	R$ 3.083,56	R$ 3.237,74	R$ 3.399,65	R$ 3.569,61

NIVEIS - B - PEB II
FAIXA	A	B	C	D	E	F
I	R$ 2.365,85	R$ 2.484,14	R$ 2.608,34	R$ 2.738,75	R$ 2.875,70	R$ 3.019,46
II	R$ 2.484,14	R$ 2.608,34	R$ 2.738,75	R$ 2.875,70	R$ 3.019,46	R$ 3.170,46
III	R$ 2.608,34	R$ 2.738,75	R$ 2.875,70	R$ 3.019,46	R$ 3.170,46	R$ 3.328,98
IV	R$ 2.738,75	R$ 2.875,70	R$ 3.019,46	R$ 3.170,46	R$ 3.328,98	R$ 3.495,40

NIVEIS - C - ASSESSOR EDUCACIONAL
FAIXA	A	B	C	D	E	F
I	R$ 7.304,65	R$ 7.671,70	R$ 8.053,40	R$ 8.456,07	R$ 8.878,89	R$ 9.322,81
II	R$ 7.671,70	R$ 8.053,40	R$ 8.456,07	R$ 8.878,89	R$ 9.322,81	R$ 9.790,01
III	R$ 8.053,40	R$ 8.456,07	R$ 8.878,89	R$ 9.322,81	R$ 9.790,01	R$ 10.278,37
IV	R$ 8.456,07	R$ 8.878,89	R$ 9.322,81	R$ 9.790,01	R$ 10.278,37	R$ 10.792,32
V	R$ 8.878,89	R$ 9.322,81	R$ 9.790,01	R$ 10.278,37	R$ 10.792,32	R$ 11.331,90
VI	R$ 9.322,81	R$ 9.790,01	R$ 10.278,37	R$ 10.792,32	R$ 11.331,90	R$ 11.898,53

NIVEIS - D - ASSISTENTE DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO
FAIXA	A	B	C	D	E	F
I	R$ 7.304,65	R$ 7.671,70	R$ 8.053,40	R$ 8.456,07	R$ 8.878,89	R$ 9.322,81
II	R$ 7.671,70	R$ 8.053,40	R$ 8.456,07	R$ 8.878,89	R$ 9.322,81	R$ 9.790,01
III	R$ 8.053,40	R$ 8.456,07	R$ 8.878,89	R$ 9.322,81	R$ 9.790,01	R$ 10.278,37
IV	R$ 8.456,07	R$ 8.878,89	R$ 9.322,81	R$ 9.790,01	R$ 10.278,37	R$ 10.792,32
V	R$ 8.878,89	R$ 9.322,81	R$ 9.790,01	R$ 10.278,37	R$ 10.792,32	R$ 11.331,90
VI	R$ 9.322,81	R$ 9.790,01	R$ 10.278,37	R$ 10.792,32	R$ 11.331,90	R$ 11.898,53

E - DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR, SUPERVISOR DE ENSINO E DIRETOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EDUCACIONAL
FAIXA	A	B	C	D	E	F
I	R$ 8.035,07	R$ 8.436,82	R$ 8.858,67	R$ 9.301,58	R$ 9.766,65	R$ 10.254,97
II	R$ 8.436,82	R$ 8.858,67	R$ 9.301,58	R$ 9.766,65	R$ 10.254,97	R$ 10.767,72
III	R$ 8.858,67	R$ 9.301,58	R$ 9.766,65	R$ 10.254,97	R$ 10.767,72	R$ 11.306,13
IV	R$ 9.301,58	R$ 9.766,65	R$ 10.254,97	R$ 10.767,72	R$ 11.306,13	R$ 11.871,47
V	R$ 9.766,65	R$ 10.254,97	R$ 10.767,72	R$ 11.306,13	R$ 11.871,47	R$ 12.465,02
VI	R$ 10.254,97	R$ 10.767,72	R$ 11.306,13	R$ 11.871,47	R$ 12.465,02	R$ 13.088,27

LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 13 DE JANEIRO DE 2025