LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 - Dispõe sobre o reajuste salarial dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo de Borborema no exercício de 2026, atualiza as tabelas de vencimentos e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre o reajuste salarial dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo de Borborema no exercício de 2026, atualiza as tabelas de vencimentos e dá outras providências.

SHEILA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e em especial Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE BORBOREMA APROVA em sessão realizada em 22/12/2025 e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos municipais do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Borborema reajuste salarial de 7% (sete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2026.

1º. O reajuste de que trata este artigo corresponde à revisão geral anual de 4,46% (quatro inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) referente à variação acumulada do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, no período de dezembro/2024 a novembro/2025, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, acrescido de aumento real de 2,54% (dois inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento).

2º. O reajuste de que trata esta lei complementar será aplicado aos vencimentos base de todos os servidores municipais com vínculo sob qualquer regime funcional ou provimento, aos proventos de inativos e pensionistas, aos empregos públicos, aos integrantes do plano de carreira e remuneração dos profissionais do Magistério e dos Agentes de Educação Infantil, às funções de monitoria, aos adicionais de atividade do ESF e às gratificações de função e de atividade.

Art. 2º As referências remuneratórias indicadas no Anexo I – Novo Desenho Institucional – Enfoque de Análise: Todos os Cargos e Anexo V, constantes da Lei Complementar nº 131, de 27 de dezembro de 2019, e suas alterações, serão atualizadas em conformidade com o Anexo I, II e III integrante desta Lei Complementar.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação e produz seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Prefeitura Municipal de Borborema, 23 de dezembro de 2025.

SHEILA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

Registrada e publicada na Superintendência de Administração Municipal da Prefeitura na data supra.

Vinícius Vintecinco Martins Carvalho

Superintendente Municipal de Administração

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ANEXO I

TABELAS DE REFERÊNCIA REMUNERATÓRIA

TABELA 1. CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA

GRUPO 1 – CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Referência Remuneratória	Atividade	Valor
G1-CL.1	Superintendente Municipal	R$ 9.628,78
G1-CL.2	Assessor de Governo e Articulação Institucional	R$ 7.481,32
G1-CL.4	Diretor	R$ 5.505,61
G1-CL.5	Coordenador / Chefe de Gabinete	R$ 5.221,81
G1-CL.6	Diretor Adjunto / Assessoria Adjunta de Assistência Social	R$ 4.746,65
G1-CL.7	Chefe de Divisão	R$ 3.494,33
G1-CL.8	Chefe de Seção	R$ 2.861,59
* Cl.: Classe

TABELA 2. GRATIFICAÇÕES

GRUPO 2 – GRATIFICAÇÕES

GRUPO 2A – POR ATIVIDADE

Referência Remuneratória

Valor

G2A – 1

R$ 468,64

G2A – 2

R$ 807,48

G2A – 3

R$ 1.278,17

G2A – 4

R$ 1.578,98

G2A – 5

R$ 2.010,19

G2A – 6

R$ 2.518,68

G2A – 7

R$ 2.897,31

G2A – 8

R$ 3.278,08

G2A – 9

R$ 3.761,25

GRUPO 2B – PARA ATUAÇÃO EM ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - E.S.F.

(LC nº 32, de 14 de junho de 2010 e LC 53, de 30 de agosto de 2013)

Referência Remuneratória

Atividade

Valor

G2B – 1

Técnico de Enfermagem

R$ 983,51

G2B – 2

Enfermeiro

R$ 4.413,97

G2B – 3

Cirurgião Dentista

R$ 4.413,97

G2B – 4

Médico – 40 horas

R$ 16.976,47

TABELA 3. CARGOS EFETIVOS

GRUPO 3 – CARGOS EFETIVOS
GRUPO 3A – Estatutário
Referência Remuneratória	Valor
G3A – 1	R$ 1.674,97
G3A – 2	R$ 1.771,60
G3A – 3	R$ 1.849,32
G3A – 4	R$ 1.924,97
G3A – 5	R$ 2.036,84
G3A – 6	R$ 2.227,53
G3A – 7	R$ 2.309,96
G3A – 8	R$ 2.444,19
G3A – 9	R$ 2.505,47
G3A – 10	R$ 3.324,73
G3A – 11	R$ 4.124,15
G3A – 12	R$ 4.889,04
G3A – 13	R$ 6.508,93
G3A – 14	R$ 8.139,71
G3A – 15	R$ 11.117,76

Grupo 3b – Celetista
Referência Remuneratória	Valor
G3B – 1	R$ 2.086,19
G3B – 2	R$ 2.505,47
G3B – 3	R$ 3.324,73
TABELA 4. AGENTE DE CONTROLE DE VETORES
Grupo 4 – agente de controle de vetores
Referência Remuneratória	Valor
G4-1	R$ 3.227,47
TABELA 5. FUNÇÕES DE MONITORIA
Grupo 5 – funções de monitoria (LC nº 24, de 21 de maio de 2009)
Referência Remuneratória	Valor hora/aula
G5 – 1	R$ 17,07

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ANEXO II

A - AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Faixa	A	B	C	D	E	F
I	R$ 1.989,77	R$ 2.089,26	R$ 2.193,74	R$ 2.303,43	R$ 2.418,61	R$ 2.539,52
II	R$ 2.089,26	R$ 2.193,74	R$ 2.303,43	R$ 2.418,61	R$ 2.539,52	R$ 2.666,49
III	R$ 2.193,74	R$ 2.303,43	R$ 2.418,61	R$ 2.539,52	R$ 2.666,49	R$ 2.799,83
IV	R$ 2.303,43	R$ 2.418,61	R$ 2.539,52	R$ 2.666,49	R$ 2.799,83	R$ 2.939,86
V	R$ 2.418,61	R$ 2.539,52	R$ 2.666,49	R$ 2.799,83	R$ 2.939,86	R$ 3.086,83
VI	R$ 2.539,52	R$ 2.666,49	R$ 2.799,83	R$ 2.939,86	R$ 3.086,83	R$ 3.241,19

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ANEXO III

NIVEIS - A - PEB I
FAIXA	A	B	C	D	E	F
I	R$ 2.344,81	R$ 2.462,08	R$ 2.585,16	R$ 2.714,43	R$ 2.850,14	R$ 2.992,66
II	R$ 2.462,08	R$ 2.585,16	R$ 2.714,43	R$ 2.850,14	R$ 2.992,66	R$ 3.142,28
III	R$ 2.585,16	R$ 2.714,43	R$ 2.850,14	R$ 2.992,66	R$ 3.142,28	R$ 3.299,41
IV	R$ 2.714,43	R$ 2.850,14	R$ 2.992,66	R$ 3.142,28	R$ 3.299,41	R$ 3.464,38
V	R$ 2.850,14	R$ 2.992,66	R$ 3.142,28	R$ 3.299,41	R$ 3.464,38	R$ 3.637,63
VI	R$ 2.992,66	R$ 3.142,28	R$ 3.299,41	R$ 3.464,38	R$ 3.637,63	R$ 3.819,48

NIVEIS - B - PEB II
FAIXA	A	B	C	D	E	F
I	R$ 2.531,46	R$ 2.658,03	R$ 2.790,92	R$ 2.930,46	R$ 3.077,00	R$ 3.230,82
II	R$ 2.658,03	R$ 2.790,92	R$ 2.930,46	R$ 3.077,00	R$ 3.230,82	R$ 3.392,39
III	R$ 2.790,92	R$ 2.930,46	R$ 3.077,00	R$ 3.230,82	R$ 3.392,39	R$ 3.562,01
IV	R$ 2.930,46	R$ 3.077,00	R$ 3.230,82	R$ 3.392,39	R$ 3.562,01	R$ 3.740,08

NIVEIS - C - ASSESSOR EDUCACIONAL
FAIXA	A	B	C	D	E	F
I	R$ 7.815,98	R$ 8.208,72	R$ 8.617,14	R$ 9.047,99	R$ 9.500,41	R$ 9.975,41
II	R$ 8.208,72	R$ 8.617,14	R$ 9.047,99	R$ 9.500,41	R$ 9.975,41	R$ 10.475,31
III	R$ 8.617,14	R$ 9.047,99	R$ 9.500,41	R$ 9.975,41	R$ 10.475,31	R$ 10.997,86
IV	R$ 9.047,99	R$ 9.500,41	R$ 9.975,41	R$ 10.475,31	R$ 10.997,86	R$ 11.547,78
V	R$ 9.500,41	R$ 9.975,41	R$ 10.475,31	R$ 10.997,86	R$ 11.547,78	R$ 12.125,13
VI	R$ 9.975,41	R$ 10.475,31	R$ 10.997,86	R$ 11.547,78	R$ 12.125,13	R$ 12.731,43

NIVEIS - D - ASSISTENTE DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO
FAIXA	A	B	C	D	E	F
I	R$ 7.815,98	R$ 8.208,72	R$ 8.617,14	R$ 9.047,99	R$ 9.500,41	R$ 9.975,41
II	R$ 8.208,72	R$ 8.617,14	R$ 9.047,99	R$ 9.500,41	R$ 9.975,41	R$ 10.475,31
III	R$ 8.617,14	R$ 9.047,99	R$ 9.500,41	R$ 9.975,41	R$ 10.475,31	R$ 10.997,86
IV	R$ 9.047,99	R$ 9.500,41	R$ 9.975,41	R$ 10.475,31	R$ 10.997,86	R$ 11.547,78
V	R$ 9.500,41	R$ 9.975,41	R$ 10.475,31	R$ 10.997,86	R$ 11.547,78	R$ 12.125,13
VI	R$ 9.975,41	R$ 10.475,31	R$ 10.997,86	R$ 11.547,78	R$ 12.125,13	R$ 12.731,43

E - DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR, SUPERVISOR DE ENSINO E DIRETOR TÉCNICO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EDUCACIONAL
FAIXA	A	B	C	D	E	F
I	R$ 8.597,52	R$ 9.027,40	R$ 9.478,78	R$ 9.952,69	R$ 10.450,32	R$ 10.972,82
II	R$ 9.027,40	R$ 9.478,78	R$ 9.952,69	R$ 10.450,32	R$ 10.972,82	R$ 11.521,46
III	R$ 9.478,78	R$ 9.952,69	R$ 10.450,32	R$ 10.972,82	R$ 11.521,46	R$ 12.097,56
IV	R$ 9.952,69	R$ 10.450,32	R$ 10.972,82	R$ 11.521,46	R$ 12.097,56	R$ 12.702,47
V	R$ 10.450,32	R$ 10.972,82	R$ 11.521,46	R$ 12.097,56	R$ 12.702,47	R$ 13.337,57
VI	R$ 10.972,82	R$ 11.521,46	R$ 12.097,56	R$ 12.702,47	R$ 13.337,57	R$ 14.004,45

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