LEI Nº 4066, DE 13 DE JULHO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2026, para o atendimento de despesas em ações de Agronegócio no Município, com recursos vinculados oriundos do Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

SHEILA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e em especial Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE BORBOREMA APROVA em sessão realizada em 08/07/2026 e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Lei Orçamentária do exercício de 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), oriundos do Governo do Estado de São Paulo, transferidos pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), relativos aos rendimentos de aplicações financeiras, destinados ao atendimento de despesas de custeio em ações do Agronegócio no Município, sob a seguinte programação e classificação orçamentária:

Órgão: 02 Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 02.01 Chefia e Gestão do Executivo

Unidade Executora: Diretoria de Meio Ambiente e Agronegócio

Classificação: 20.122.0006.2011 Manutenção dos Serviços do Agronegócio

Natureza de Despesa | Categoria Econômica | Elemento Econômico

3.3.90.30 Material de Consumo

Fonte de Recurso: 02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

Código de Aplicação: 100 – Geral – Convênios

Origem dos Recursos: Governo do Estado de São Paulo – Secretaria de Agricultura e Abastecimento – Convênio Assinado em 06/05/2026 – Processo nº 007.00000283/2026-40.

Finalidade Específica: Aquisição de materiais de consumo para manutenção de implementos agrícolas da Patrulha Agrícola e materiais de consumo para manutenção de pontes e estradas rurais, no âmbito do Município.

Art. 2º O crédito aberto será aberto por decreto do Executivo e atendido com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, oriundos do repasse ao qual está vinculado, conforme dispõe o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Borborema, 13 de julho de 2026.

SHEILA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

Registrada e publicada na Superintendência de Administração Municipal da Prefeitura na data supra.

Vinícius Vintecinco Martins Carvalho

Superintendente Municipal de Administração