Guia de migração para a NFS-e Nacional em Borborema

Prepare-se para a transição: a Reforma Tributária exige que a emissão da nota fiscal eletrônica seja feita pelo sistema nacional.

Os prestadores de serviços contribuintes do Imposto sobre Serviços (ISS) estabelecidos em Borborema passarão a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFSe) exclusivamente no padrão nacional, por meio do Emissor Nacional disponibilizado pela Receita Federal ou via WebService de empresas terceirizadas, não sendo mais realizadas as emissões de notas por meio do emissor próprio do Município (Sistema GCASP).

Esta mudança é de caráter obrigatório e objetiva trazer simplificação, padronização e redução de custos, alinhando-se às futuras exigências da Reforma Tributária que, entre outros assuntos, criará o Imposto de Bens e Serviços (IBS), em substituição ao ISS municipal e ao ICMS estadual.

Conforme estabelecido na Lei Complementar nº 214/2025, a partir de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros deverão adotar obrigatoriamente o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe).

(Link para: gov.br/nfse)

Como posso me preparar para Emitir Notas?

Aqui você encontra todos os recursos que você precisa para fazer a transição de forma tranquila, seja via portal, app ou API.

Portal Web e App

Para emissão manual rápida e fácil, ideal para o dia a dia. Consulte aqui alguns tutoriais de como utilizar o Portal:

Para quem integra a emissão com sistemas próprios (ERPs):

Consultas e Validação

Verifique a autenticidade das notas e veja tutoriais rápidos.

Legislação e Dúvidas Frequentes

Acesse a base legal que rege a mudança e encontre respostas para as perguntas mais comuns.

• Lei Complementar nº 214/2025 — institui o IBS, CBS e Imposto Seletivo.
• Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
• Resolução CGSN nº 169/2022 — obrigação da NFS-e nacional para MEI.
• Resolução CGNFS-e nº 3/2023 — modelo da NFS-e de padrão nacional.
• Lei Complementar nº 116/2003
• Decreto Municipal nº 6.793/2025

As notas que foram emitidas no sistema municipal antigo ficarão disponíveis para consulta durante o período de 05 anos, ou seja, até 01/01/2031.

Durante a transição, o Município de Borborema prestará suporte aos contribuintes que estiverem com dificuldades na emissão via:
tributos@borborema.sp.gov.br
(16) 3266 9210
 Ver endereço no mapa

Em caso de dúvidas na plataforma do Oficial Nacional, o contribuinte deverá entrar em contato com o suporte técnico oficial: atendimento.nfs-e@rfb.gov.br