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Endereço: Praça José Augusto Perotta S/N, Centro
Atendimento Presencial: Segunda à Sexta-feira,das 08h30 às 11h30 e das 13h às 16h
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ATA 203 - Reunião Extraordinária - 05.03.2026
ATA 202 - Reunião Extraordinária - 06.02.2026
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ATA 194 - Rendimentos de Emenda Parlamentar
ATA 193 - Recurso da Vigilância Socioassistencial
ATA 192 - Formação da Comissão de Análise das OSC
ATA 191 - Prestação de Contas do FMAS - Censo SUAS de 2024
ATA 190 - Criação do Comitê da Mulher
ATA 189 - Deliberação do Aceite dos Benefícios Eventuais
ATA 188 - Emenda Impositiva
ATA 187 - Emenda Individual
ATA 186 - Reunião Ordinária - 05.02.2024
ATA 183 - 2º Repasse de 2023 - Benefícios Eventuais
ATA 181 - Prestação de contas do FMAS - 1 e 2 Trimestre de 2023
ATA 180 - Pré-Conferência
ATA 179 - Deliberação PMAS 2022
ATA 178 - Emendas Individuais
ATA 177 - Emendas Individuais e Prestação de Contas - 4 Trimestre de 2022
ATA 176 - Reprogramação FEAS
Decreto Nº 5034 de 2017 - Nomeação dos Membros
Lei Nº 3065 de 2016 - Introduz alterações na Lei nº 1858 de 1997
Lei Nº 2370 de 2007 - Altera o inciso III do artigo 3º da Lei Municipal nº 1858 de 1997
Lei Nº 2025 de 2001 - Revogada
Lei Nº 1858 de 1997 - Criação do Conselho
Atualizado em 12.05.2026
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