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Endereço: Praça José Augusto Perotta S/N, Centro
Atendimento Presencial: Segunda à Sexta-feira,das 08h30 às 11h30 e das 13h às 16h
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Decreto Nº 5392 de 2018 - Aprova o Regimento Interno
Decreto Nº 5032 de 2017 - Nomeação dos Membros do Conselho
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